DEC 6.759/2009 (DECRETO DO EXECUTIVO) 02/05/2009
Ementa:REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 06/02/2009, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:RETIFICAÇÃO D.O.U. DE 17/09/2009, P. 3: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
DEC 7.044, DE 22/12/2009: ALTERA OS ARTS. 174, 246 E 305

DEC 7.213, DE 15/06/2010: ALTERA OS ARTS. 15, 17, 33, 61, 72, 73, 77, 87, 101, 102, 120, 136, 155, 156, 157, 158, 159, 161, 162, 183, 224, 225, 233, 245, 247, 251, 309, 328, 357, 380, 384, 385, 387, 390, 436, 451, 577, 594, 623, 644, 645, 676, 689, 693, 702, 703, 722, 726, 727, 728, 732, 734, 735, 744, 755, 768, 774, 779, 781, 783, 791, 792, 799, 801, 802, 806, 809, 810; ACRESCE ARTS. 102-A, 186-A, 186-B, 186-C, 186-D, 211-A, 211-B, 245-A, 618-A, 258-A, 384-A, 384-B; 618-A, 619-A, 703-A, 704-A, 710-A, 735-A, 735-B, SEÇÃO V-A AO CAPÍTULO IV DO TÍTULO I DO LIVRO II; ALTERA A SUBSEÇÃO XXII DA SEÇÃO VI DO CAPÍTULO VIII DO TÍTULO I DO LIVRO II; ACRESCE SUBSEÇÃO XXII-A À SEÇÃO VI DO CAPÍTULO VIII DO TÍTULO I DO LIVRO II ; ACRESCE CAPÍTULO IX AO TÍTULO I DO LIVRO II; ACRESCE CAPÍTULO VI-A AO TÍTULO I DO LIVRO III; ACRESCE SEÇÃO IX-A AO CAPÍTULO III DO TÍTULO I DO LIVRO V; REVOGA A ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 136, OS ARTS. 149, 150, 151 E 152, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 442, O PAR. 5º DO ART. 642 E O ART. 733.

DEC 7.296, DE 10/09/2010: ACRESCE ART. 461-A

DEC 7.315, DE 22/09/2010: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 119

DEC 8.010, DE 16/05/2013: ALTERA OS ARTS. 8º, 63, 71, 72, 73, 89, 90, 110, 185, 238, 251, 252, 282, 283, 290, 313, 328, 345, 358, 362, 363, 364, 373, 374, 383, 390, 393, 394, 395, 396, 405, 411, 458, 459, 461-A, 468, 512, 553, 562, 564, 566, 568, 570, 571, 574, 589, 590, 644, 645, 649, 658, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 683, 689, 696, 702, 703, 710, 728, 734, 735, 741, 803, 806, 808, 809 E 816; ACRESCE ARTS. 13-A, 13-B, 13-C, 13-D, 373-A, 386-A, 386-B, 393-A, 393-B, 402-A, 735-C, 803-A, 816-A, 816-B, 816-C E 816-D; ALTERA SEÇÃO VII DO CAPÍTULO II DO TÍTULO I DO LIVRO IV; ACRESCE SEÇÃO XV-A AO CAPÍTULO III DO TÍTULO I DO LIVRO V, ART. 636-A; ALTERA SEÇÃO IV DO CAPÍTULO III DO TÍTULO II DO LIVRO V; REVOGA INCISO XII DO CAPUT DO ART. 201, INCISO II DO PAR. 3º DO ART. 210, INCISOS IV, V E PARÁGRAFOS ÚNICO DO ART. 358, INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 396, INCISO IV O CAPUT DO ART. 553, PARS. 1º E 2º DO ART. 664, INCISOS I E II DO PAR. 3º DO ART. 665, INCISOS VI E VII DO CAPUT DO ART. 808, PAR. 1º DO ART. 476 E ARTS. 138, 346 347, 348, 349, 384, 384-A, 385, 646, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 722, 791, 792, 804 E 805.

DEC 8.187, DE 17/01/2014: ALTERA ART. 374,

DEC 8.266, DE 16/06/2014: ALTERA O ART. 408.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, AREA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, AMAZONIA LEGAL.
Classificação de Direito:
Observação:1) APÓS O ART. 290, ONDE SE LÊ: "SEÇÃO IX DA ACETONA DESTINADA...", LEIA-SE: "SEÇÃO X DA ACETONA DESTINDA ..."; E APÓS O ART. 291, ONDE SE LÊ: "SEÇÃO X DA NAVEGAÇÃO ...", LEIA-SE: "SEÇÃO XI DA NAVEGAÇÃO..."

2) NO § 1º DO ART. 409, ONDE SE LÊ: "A DESTINAÇÃO... EFETURADA...", LEIA-SE: "A DESTINAÇÃO ... EFETUADA...".

3) NO INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 615, ONDE SE LÊ: "CORRELATOS ...NÃO ENQUADRADO ,,,", LEIA-SE: "CORRELATOS ... NÃO ENQUADRADOS ...".

4) NO § 4º DO ART. 642, ONDE SE LÊ: "NO CASO DE ...PRAZO ESTABELECIDOS...", LEIA-SE: "NO CASO DE...PRAZO ESTABELECIDO...".

5) NO FECHO DO DECRETO, ONDE SE LÊ: BRASÍLIA ...DE 2008; ..." LEIA-SE: "BRASÍLIA ... DE 2009;..."