DEC 6.884/2009 (DECRETO DO EXECUTIVO) 06/25/2009
Ementa:	INSTITUI O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:	D.O.U. DE 26/06/2009, P. 10
Link:	texto integral
Referenda:	MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:	DEC 8.001, DE 10/05/2013: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º E 8º.
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:	CRIAÇÃO, COMITE, GESTÃO, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REDE DE TELEINFORMATICA, SIMPLIFICAÇÃO, ATO, REGISTRO, INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO, ABERTURA, FECHAMENTO, BAIXA, CANCELAMENTO, DISSOLUÇÃO, LEGALIDADE, EMPRESA.
Classificação de Direito:
Observação: