DEC 6.932/2009 (DECRETO DO EXECUTIVO) 08/11/2009
Ementa:DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PÚBLICO PRESTADO AO CIDADÃO, RATIFICA A DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO BRASIL, INSTITUI A "CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 12/08/2009, P. 5
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DETERMINAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, ATENDIMENTO, CIDADÃO, USUARIO, ORGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. RATIFICAÇÃO, DISPENSA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, DOCUMENTO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO, OBJETIVO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, CIDADÃO, ACESSO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ORGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO.
Classificação de Direito:
Observação: