| Ementa: | PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 27 DE NOVEMBRO DE 1969. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | ITAMAR FRANCO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 09/11/1992, P. 15562 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MRE. |
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| Correlação: | DLG 27 - D.O. DE 28/05/1992, P. 6586: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO SAO JOSE).
DEC 5.611, DE 12/12/2005: AUTORIZA A SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA A DAR CUMPRIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
DEC 5.619, DE 14/12/2005: AUTORIZA A SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA A CONCLUIR ACORDO DE COMPOSIÇÃO AMISTOSA COM VISTAS AO ENCERRAMENTO DOS CASOS NºS 12.426 E 12.427 EM TRÂMITE PERANTE A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
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