DEC 7.030/2009 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/14/2009
Ementa:PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, CONCLUÍDA EM 23 DE MAIO DE 1969, COM RESERVA AOS ARTIGOS 25 E 66.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 15/12/2009, P. 59
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITOS, TRATADO DE VIENA.
Classificação de Direito:
Observação: