| Ementa: | APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, REVOGA O DECRETO N° 606, DE 20 DE JULHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 27/01/2010, P. 24 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS |
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| Alteração: | DEC 7.528, DE 21/07/2011: ALTERA O ANEXO II
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBITO, SUPERINTENDENCIA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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