DEC 7.140/2010 (DECRETO DO EXECUTIVO) 03/29/2010
Ementa:INSTITUI A UTILIZAÇÃO DO PASSAPORTE PARA TRÂNSITO DE CÃES E GATOS, COMO CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA DE ORIGEM PARA O TRÂNSITO INTERNACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/03/2010, P. 18
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, DOCUMENTO, PASSAPORTE, IDENTIFICAÇÃO, ANIMAL DOMESTICO, CÃO, SUBSTITUIÇÃO, CERTIFICADO, CONTROLE SANITARIO, EFEITO, ATESTADO, EXAME, DEFESA SANITARIA ANIMAL, VIGILANCIA SANITARIA, AMBITO INTERNACIONAL.
Classificação de Direito:
Observação: