| Ementa: | DISPÕE SOBRE O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, NO ÂMBITO DE CADA ENTE DA FEDERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Assunto: | DEFINIÇÃO, CRITERIOS, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO, FINANÇAS PUBLICAS, UTILIZAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, OBJETIVO, CIDADÃO, ACESSO, INFORMAÇÕES, (INTERNET), ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE FINANCEIRO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO. |