DEC 7.185/2010 (DECRETO DO EXECUTIVO) 05/27/2010
Ementa:DISPÕE SOBRE O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, NO ÂMBITO DE CADA ENTE DA FEDERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 27/05/2010, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:texto integral
Referenda:CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, CRITERIOS, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO, FINANÇAS PUBLICAS, UTILIZAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, OBJETIVO, CIDADÃO, ACESSO, INFORMAÇÕES, (INTERNET), ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE FINANCEIRO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO.
Classificação de Direito:
Observação: