DEC 7.203/2010 (DECRETO DO EXECUTIVO) 06/04/2010
Ementa:DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 07/06/2010, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, AMBITO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Classificação de Direito:
Observação: