DEC 7.204/2010 (DECRETO DO EXECUTIVO) 06/08/2010
Ementa:REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° E O ART. 4°-A DA LEI N° 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/06/2010, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, RECOLHIMENTO, RECURSOS, TESOURO NACIONAL, ADICIONAIS, RECEITA LIQUIDA, DESTINAÇÃO, RESSARCIMENTO, PERDA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, (ICMS).
Classificação de Direito:
Observação: