DEC 7.212/2010 (DECRETO DO EXECUTIVO) 06/15/2010
Ementa:REGULAMENTA A COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 16/06/2010, P. 4
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:DEC 7.435, DE 28/01/2011: ALTERA O ART. 305
DEC 7.990, DE 24/04/2013: ALTERA ARTS. 9º, 43, 180, 219, 290, 330, 344, 348, 349, 353, 357, 378, 379, 577, 584 E REVOGA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, OS ARTS. 212, 213, 214, 215, 216, 217; O INCISO III DO CAPUT DO ART. 219; E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 357.

Correlação:DEC 92.560, DE 16/04/1986: PRORROGA NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS NELE PREVISTAS

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, IMPOSTOS, (IPI).
Classificação de Direito:
Observação: