DEC 7.237/2010 (DECRETO DO EXECUTIVO) 07/20/2010
Ementa:REGULAMENTA A LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 21/07/2010, P. 22
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS
Alteração:DEC 7.300, DE 14/09/2010: ALTERA OS ARTS. 4º, 13, 18, 19 E 47 E REVOGA O INCISO IV DO PAR. 1º DO ART. 19
REVOGADO PELO DEC 8.242, DE 23/05/2014

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, PROCESSO, CERTIFICADO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA FILANTROPICA, OBJETIVO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Classificação de Direito:
Observação: