DEC 7.246/2010 (DECRETO DO EXECUTIVO) 07/28/2010
Ementa:REGULAMENTA A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA DOS SISTEMAS ISOLADOS, AS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS NO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/07/2010, P. 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME
Alteração:DEC 7.355, DE 05/11/2010: ACRESCE ART. 22-A
DEC 9.047, DE 10/05/2017: ALTERA ARTS. 5º, 9º, 11, 12; REVOGA O INCISO "I" DO CAPUT DO ART. 2º E O ART. 6º

DEC 9.143, DE 22/08/2017: ALTERA ARTS. 8º E 12.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, DISTRIBUIDOR, COMERCIALIZAÇÃO, RATEIO, ENERGIA ELETRICA. NORMAS, INTEGRAÇÃO, TRANSMISSÃO, SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO.
Classificação de Direito:
Observação: