DEC 7.257/2010 (DECRETO DO EXECUTIVO) 08/04/2010
Ementa:REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 494 DE 2 DE JULHO DE 201, PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SINDEC, SOBRE O RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, SOBRE AS TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AÇÕES DE SOCORRO, ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS, RESTABELECIMENTO DO SERVIÇOS ESSENCIAIS E RECONSTRUÇÃO NAS ÁREAS ATINGIDAS POR DESASTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/08/2010, P. 11
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI
Alteração:DEC 7.505, DE 27/06/2011: ALTERA ARTS. 11 E 15 E ACRESCE ARTS. 9º-A, 9º-B, 9º-C E 9º-D

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, COMPETENCIA, SISTEMA NACIONAL, DEFESA CIVIL. DEFINIÇÃO, RECONHECIMENTO, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, TERRITORIO NACIONAL.
Classificação de Direito:
Observação: