DEC 7.413/2010 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/30/2010
Ementa:DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONASP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/12/2010, P. 10
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIA, OBJETIVO, FUNCIONAMENTO
Classificação de Direito:
Observação: