DEC 7.443/2011 (DECRETO DO EXECUTIVO) 02/23/2011
Ementa:REGULAMENTA O ART. 8º-E DA LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI E REVOGA OS ARTS. 9º A 16 DO DECRETO Nº 6.490, DE 19 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕEM SOBRE O PROJETO BOLSA-FORMAÇÃO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 24/02/2011, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, PROJETO, BOLSA DE ESTUDO, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, CIDADANIA. CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, BOLSA DE ESTUDO, AMBITO.
Classificação de Direito:
Observação: