DEC 7.507/2011 (DECRETO DO EXECUTIVO) 06/27/2011
Ementa:DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, EM DECORRÊNCIA DAS LEIS CITADAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/06/2011, P. 2
Link:texto integral
Referenda:CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DISCIPLINAMENTO, MOVIMENTO FINANCEIRO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, APOIO, EDUCAÇÃO, SAUDE.
Classificação de Direito:
Observação: