DEC 7.640/2011 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/09/2011
Ementa:ALTERA O ART. 152 DO DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 12/12/2011, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:PRORROGAÇÃO, INICIO, VIGENCIA, APLICAÇÃO, INFRAÇÃO, VIOLAÇÃO, FLORA, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE.
Classificação de Direito:
Observação: