DEC 7.724/2012 (DECRETO DO EXECUTIVO) 05/16/2012
Ementa:REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 16/05/2012, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; BANCO CENTRAL - BACEN; SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECOM; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI
Alteração:RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 18/05/2012, P. 3: REFERENDA
DEC 8.408, DE 24/02/2014: ALTERA ART. 7º

DEC 8.777, DE 11/05/2016: ALTERA ART. 47

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, ACESSO, LIBERAÇÃO, DIVULGAÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO SIGILOSO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, AMBITO, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, SIGILO BANCARIO. REGULAMENTAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, DOCUMENTO SIGILOSO, AMBITO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Classificação de Direito:TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, DOCUMENTO PÚBLICO.
Observação: