| Ementa: | REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | DILMA ROUSSEFF |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 16/05/2012, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) TEXTO ORIGINAL |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; BANCO CENTRAL - BACEN; SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECOM; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI |
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| Alteração: | RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 18/05/2012, P. 3: REFERENDA
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, ACESSO, LIBERAÇÃO, DIVULGAÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO SIGILOSO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, AMBITO, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, SIGILO BANCARIO. REGULAMENTAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, DOCUMENTO SIGILOSO, AMBITO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. |
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| Classificação de Direito: | TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, DOCUMENTO PÚBLICO. |
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| Observação: | |
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