DEC 7.746/2012 (DECRETO DO EXECUTIVO) 06/05/2012
Ementa:REGULAMENTA O ART. 3º DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS E PRÁTICAS PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL NAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E PELAS EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES, E INSTITUI A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SUSTENTABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CISAP. **
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 06/06/2012, P. 9 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:DEC 9.178, DE 23/10/2017: ALTERA EMENTA; ALTERA ARTS. 1º, 2º Vigência, 3º, 4º, 5º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 15 E 16

Correlação:

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Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, DIRETRIZ, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, CORRELAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRAS. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Classificação de Direito:POLITICA DO MEIO AMBIENTE.
Observação:** EMENTA ALTERADA PELO DEC 9.178, DE 23/10/2017