DEC 7.775/2012 (DECRETO DO EXECUTIVO) 07/04/2012
Ementa:REGULAMENTA O ART. 19 DA LEI Nº 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, E O CAPÍTULO III DA LEI Nº 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/07/2012, P. 3 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:DEC 7.956, DE 12/03/2013: ALTERA OS ARTS. 34 E 35
DEC 8.026, DE 06/06/2013: ALTERA ARTS. 4º, 8º, 11, 17 E 19

DEC 8.293, DE 12/08/2014: ALTERA ARTS. 4º, 13, 16, 17, 19, 21, 30, 31, 32, 33, 35 e 50

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA, AQUISIÇÃO, ALIMENTOS, INCENTIVO, AGRICULTURA, FAMILIA, DISTRIBUIÇÃO, PRODUÇÃO AGROPECUARIA, PRODUTO AGROPECUARIO.
Classificação de Direito:POLITICA SOCIAL, POLITICA AGRICOLA.
Observação: