DEC 7.808/2012 (DECRETO DO EXECUTIVO) 09/20/2012
Ementa:CRIA A FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO - FUNPRESP-EXE, DISPÕE SOBRE SUA VINCULAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 21/09/2012, P. 5
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, CONVENIO, ADESÃO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CONSELHO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, (TCU).
Classificação de Direito:ORDEM SOCIAL, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.
Observação: