DEC 7.824/2012 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/11/2012
Ementa:REGULAMENTA A LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O INGRESSO NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS E NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 15/10/2012, P. 6
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:RETIFICAÇÃO, DOU 16.10.2012, PÁGINA 6: REFERENDA
DEC 9.034, DE 20/04/2017: ALTERA ARTS. 2º, 3º E 9º

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, COTA, INGRESSO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, CURSO TECNICO, UNIVERSIDADE FEDERAL, BENEFICIARIO, ESTUDANTE CARENTE, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, ESCOLA PUBLICA, CORRELAÇÃO, SITUAÇÃO SOCIAL, FAMILIA.
Classificação de Direito:POLITICA EDUCACIONAL, POLITICA SOCIAL.
Observação: