| Ementa: | ALTERA O DECRETO Nº 6.558, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI A HORA DE VERÃO EM PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL, PARA INCLUIR O ESTADO DE TOCANTINS E EXCLUIR O ESTADO DA BAHIA EM SUA ABRANGÊNCIA. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | DILMA ROUSSEFF |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 16/10/2012, P. 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME |
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| Assunto: | FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, HORARIO DE VERÃO, TERRITORIO NACIONAL, INCLUSÃO, (TO), (BA). |
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| Classificação de Direito: | HORARIO DE VERÃO. |
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