DEC 7.830/2012 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/17/2012
Ementa:DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL, O CADASTRO AMBIENTAL RURAL, ESTABELECE NORMAS DE CARÁTER GERAL AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 18/10/2012, P. 5
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA
Alteração:

Correlação:DEC 8.235, DE 05/05/2014: ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL.

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, FORMAÇÃO, BANCO DE DADOS, CADASTRO, MEIO AMBIENTE, IMOVEL RURAL, MANEJO ECOLOGICO, VEGETAÇÃO, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUARIA. REGULAMENTAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, CRITERIOS, RECUPERAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, IMOVEL RURAL.
Classificação de Direito:CODIGO FLORESTAL, POLITICA DO MEIO AMBIENTE.
Observação: