DEC 7.872/2012 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/26/2012
Ementa:REGULAMENTA A LEI Nº 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E A SUA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE LONGO PRAZO. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 26/12/2012, P. 1, EDIÇÃO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:RETI FICAÇÃO - DOU DE 28/12/2012, P. 1: REFERENDA

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:AUMENTO, VALOR, SALARIO MINIMO, TERRITORIO NACIONAL.
Classificação de Direito:POLITICA SALARIAL.
Observação: