DEC 7.944/2013 (DECRETO DO EXECUTIVO) 03/06/2013
Ementa:PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 151 E A RECOMENDAÇÃO Nº 159 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FIRMADAS EM 1978.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 07/03/2013, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:

Correlação:DLG 206, DE 07/04/2010: APROVA A CONVENÇÃO

Interpretação:
Veto:
Assunto:PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT), CORRELAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Classificação de Direito:ATO INTERNACIONAL
Observação: