DEC 7.962/2013 (DECRETO DO EXECUTIVO) 03/15/2013
Ementa:REGULAMENTA A LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 15/03/2013, P. 1 EDIÇÃO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, CODIGO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, CORRELAÇÃO, CONTRATAÇÃO, COMERCIO, (INTERNET).
Classificação de Direito:CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Observação: