DEC 70.235/1972 (DECRETO DO EXECUTIVO) 03/06/1972
Ementa:DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 07/03/1972, P. 1923
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:DEC 83.304, DE 28/03/1979: REVOGA PAR. 1 DO ART. 37
MPV 367, DE 29/10/1993: ALTERA ARTS. 9, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 28, 31, 33 , 34, 59; REVOGA ARTS. 6 E 19

LEI 8.748, DE 09/12/1993: ALTERA ARTS. 9, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 28, 31, 33 , 34, 59; REVOGA ARTS. 6 E 19

MPV 1.602, DE 14/11/1997: ALTERA ARTS. 16, 17, 23, 27, 30 E 34

LEI 9.532, DE 10/12/1997: ALTERA ARTS. 16, 17, 23, 27, 30 E 34

DEC 2.562, DE 27/04/1998: TRANSFERE DO SEGUNDO PARA O TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COMPÊTENCIA PARA JULGAR PROCESSOS FISCAIS

MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 25

MPV 2.176-79, DE 23/08/2001: ALTERA ART. 33

LEI 10.522, DE 19/07/2002: ALTERA ART. 33

MPV 75, DE 24/10/2002: ALTERA ARTS. 9º, 15, 16, 17 E 62 (REJEITADA)

MPV 232, DE 30/12/2004: ALTERA OS ARTS. 2º, 9º, 15, 16, 23, 25 E 62 (CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO - VIDE LEI 11.119, DE 25/05/2005)

LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA OS ARTS. 2º, 9º, 16 E 23; ACRESCE O ART. 26-A

LEI 11.457, DE 16/03/2007: ACRESCE PARÁGRAFOS 7º, 8º E 9º AO ART. 23

ADIN 1.976-7 - D.O.U. DE 10/04/2007 - D.O.U. DE 05/06/2007: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32, DA MPV 1.699-41, DE 1998, CONVERTIDA NA LEI 10.522, DE 2002, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, PAR., 2º DO DEC 70.235, DE 1972.

MPV 449, DE 03/12/2008: ALTERA OS ARTS. 9°, 23, 24, 25, 26-A, 37 E REVOGA O OS INCISOS I, II, III E IV DO PAR.1º DO ART. 25; OS PARS. 1º, 2º, 3º, 4º, E 5º DO ART. 26-A; OS INCISOS I E II DO PAR. 3º DO ART. 37; E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15

LEI 11.941, DE 27/05/2009: ALTERA OS ARTS. 9°, 23, 24, 25, 26-A, 37 E REVOGA O OS INCISOS I, II, III E IV DO PAR.1º DO ART. 25; OS PARS. 1º, 2º, 3º, 4º, E 5º DO ART. 26-A; OS INCISOS I E II DO PAR. 3º DO ART. 37; E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15

MPV 465, DE 29/06/2009: REVOGA O PAR. 1° DO ART. 33

LEI 12.096, DE 24/11/2009: REVOGA O PAR. 1° DO ART. 33

LEI 12.844, DE 19/07/2013: ALTERA O ART. 23

LEI 12.865, DE 09/10/2013: ALTERA ART. 2º; ACRESCE ARTS. 64-A E 64-B

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ACRESCE ART. 64-B

LEI 13.140, DE 26/06/2015: ACRESCE ART. 14-A

Correlação:DEC 91.953, DE 19/11/1985: DISCIPLINA OS DEPÓSITOS EM DINHEIRO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

DEC 92.698, DE 21/05/1986: REGULAMENTO DO FINSOCIAL.

DEC 93.335, DE 03/10/1986: REGULAMENTO DA LEI 7.505, DE 1986: BENEFÍCIOS FISCAIS NA ÁREA DO IMPOSTO.
DE RENDA.

DEL 2.303, DE 21/11/1986: ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.

DEC 321, DE 01/11/1991: DISPÕE SOBRE O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE O DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

INT/SRF 79 - D.O. DE 28/09/1993, P. 14491: FIXA COEFICIENTES, NORMAS E ARBITRAMENTO.

DEC 3.440, DE 25/04/2000: CORRELAÇÃO COM ART. 25 ( COMPETÊNCIAS RELATIVAS A MATÉRIAS OBJETO DE JULGAMENTO PELOS SEGUNDO E TERCEIROS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES DO MF).

DEC 3.717, DE 03/01/2001: REGULAMENTA O DEPÓSITO, A GARANTIA E O ARROLAMENTO DE BENS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO. (REVOGADO)

DEC 4.523, DE 17/12/2002: REGULAMENTA O ARROLAMENTO DE BENS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Classificação de Direito:
Observação: