DEC 70.391/1972 (DECRETO DO EXECUTIVO) 04/12/1972
Ementa: PROMULGA A CONVENCAO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:EXECUTIVO
Fonte: DOFC 14 04 1972 003313 4


Link:texto integral
Referenda: MRE.
Alteração:

Correlação: DEC. 70436 - 18/04/1972: REGULAMENTA A AQUISICAO PELOS PORTUGUESES,
NO BRASIL, DOS DIREITOS E OBRIGACOES PREVISTOS NO ESTATUTO DA
IGUALDADE. (CONCESSAO DE DIREITOS POLITICOS LIMITADOS A PORTUGUESES
ANALFABETOS)

CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, ART. 12, § 1º: "AOS PORTUGUESES COM
RESIDENCIA PERMANENTE NO PAIS, SE HOUVER RECIPROCIDADE EM FAVOR DE
BRASILEIROS, SERAO ATRIBUIDOS OS DIREITOS INERENTES AO BRASILEIRO,
SALVO OS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUICAO."


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