DEC 70.436/1972 (DECRETO DO EXECUTIVO) 04/18/1972
Ementa:REGULAMENTA A AQUISIÇÃO PELOS PORTUGUESES, NO BRASIL, DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES S PREVISTOS NO ESTATUTO DA IGUALDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CONCESSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS LIMITADOS A PORTUGUESES ANALFABETOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 19 04 1972 003465 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:PRC AGU GQ 57 - D.O. 10/02/1995 P. 1797: POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS...

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