DEC 72.106/1973 (DECRETO DO EXECUTIVO) 04/18/1973 01:00:00 AM
Ementa:REGULAMENTA A LEI 5868, DE 12/12/1972, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE CADA STRO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 24 04 1973 003969 1 RET. 30/04/1973
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA
Alteração:

Correlação:

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Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: