DEC 74.965/1974 (DECRETO DO EXECUTIVO) 11/26/1974
Ementa:REGULAMENTA A LEI 5709, DE 7/10/1971, QUE DISPOE SOBRE A AQUISICAO DE IMOVEL R URAL POR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS OU PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA AUTORIZA DA A FUNCIONAR NO RBASIL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 27 11 1974 013445 1 RET. 5/12/1974
Link:Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda:MINISTERIO DA JUSTICA - MJ
Alteração:

Correlação:

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Assunto:
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Observação: