DEC 752/1993 (DECRETO DO EXECUTIVO) 02/16/1993 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS A QUE SE REFERE O ART. 55, INCISO II, DA LEI 8.212, DE 24/07/1991, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte: D.O. 17/02/1993, P. 2089
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Alteração:- DEC 1.038, DE 07/01/1994: ALTERA PAR.4º DO ART. 2º; REVOGA ARTS. 3 E 4º (REVOGADO)

-
DEC 2.173, DE 05/03/1997: REVOGA ART. 7º (REVOGADO)

- REVOGADO PELO
DEC 2.536, DE 06/04/1998. (REVOGADO)

Correlação:RES INSS 159 - D.O. 23/06/1993 P. 8384: SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A ACAO FISCAL JUNTO AS APAES...

DEC 984, DE 12/11/1993: RECADASTRAMENTO; SUSPENDE SUBVENÇÕES

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: