DEC 774/1993 (DECRETO DO EXECUTIVO) 03/18/1993 12:00:00 AM
Ementa:REGULAMENTA A LEI 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NÍVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte: D.O. 19/03/1993, P. 3289
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA FAZENDA.
Alteração:DEC 1.771, DE 03/01/1996: ALTERA ART. 27
DEC 9.022, DE 31/03/2017: REVOGA OS ARTS. 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 E 31; O § 1º DO ART. 32; E O ART 33

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: