| Ementa: | INCLUI NA CLASSIFICACAO DE ORGAOS DE DELIBERACAO COLETIVA, APROVADA PELO DECRE TO 69907, DE 7/01/1972, AS ENTIDADES DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS. CONSELHOS FEDERAIS E REGIONAIS DE: - ASSISTENTES SOCIAIS (LEI 3.252, DE 1957) ; - BIBLIOTECONOMIA (LEI 4.084, DE 1962); - CONTABILIDADE (DEL 9295, DE 1946); - CORRETORES DE IMOVEIS (LEI 4116, DE 1962); - ECONOMIA (LEI 1411, DE 1951); - ENFERMAGEM (LEI 5905, DE 1973); - ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (LEI 519 4, DE 1966); - FARMACIA (LEI 3820, DE 1960); - FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIO NAL (LEI 6316, DE 1975), MEDICINA (LEI 3268, DE 1957); - MEDICINA VETERINARIA (LEI 5517, DE 1968); - MUSICOS DO BRASIL (LEI 3857, DE 1960); - ODONTOLOGIA (4 324, DE 1964); - PSICOLOGIA (LEI 5766, DE 1971); - QUIMICA (LEI 2800, DE 1956) ; - REPRESENTANTES COMERCIAIS (LEI 4886, DE 1965). - GOVERNO ERNESTO GEISEL. |
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