DEC 8.033/2013 (DECRETO DO EXECUTIVO) 06/27/2013
Ementa:REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013, E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGULAM A EXPLORAÇÃO DE PORTOS ORGANIZADOS E DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/06/2013, P. 1
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:retificado em 1º.7.2013 RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 01/07/2013, P. 4: REFERENDA
DEC 8.071, DE 14/08/2013: ALTERA O ART. 40

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, REGIME JURIDICO, EXPLORAÇÃO, CONCESSÃO, ARRENDAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, LICITAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PORTO, ATIVIDADE PORTUARIA, SERVIÇO PORTUARIO.
Classificação de Direito:POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, TRANSPORTE.
Observação: