DEC 8.061/2013 (DECRETO DO EXECUTIVO) 07/29/2013
Ementa:ALTERA O DECRETO Nº 5.820, DE 29 DE JUNHO DE 2006, O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, APROVADO PELO DECRETO Nº 52.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/07/2013, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CRITERIOS, TRANSMISSÃO, RETRANSMISSÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, PRAZO, IMPLEMENTAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL.
Classificação de Direito:POLITICA TECNOLOGICA, TELECOMUNICAÇÃO.
Observação: