DEC 8.072/2013 (DECRETO DO EXECUTIVO) 08/14/2013
Ementa:ALTERA O DECRETO Nº 5.906, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE HABILITAÇÃO PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI DE INFORMÁTICA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 15/08/2013, P. 14
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, (IPI), SETOR, INDUSTRIA, INFORMATICA. ACRESCIMO, POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, HABILITAÇÃO, CARATER PROVISORIO, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, (IPI), SETOR, INFORMATICA.
Classificação de Direito:TRIBUTOS
Observação: