DEC 8.123/2013 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/16/2013
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, NO QUE SE REFERE À APOSENTADORIA ESPECIAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 17/10/2013, P. 4
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, RENDA MENSAL, CONCESSÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO, CONTRIBUINTE, CRITERIOS, TEMPO DE SERVIÇO, INSALUBRIDADE, LAUDO TECNICO, (INSS), AVALIAÇÃO, METODOLOGIA, (FUNDACENTRO), (MTE).
Classificação de Direito:PREVIDENCIA SOCIAL, REGULAMENTO.
Observação: