DEC 8.126/2013 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/22/2013
Ementa:DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DO REGISTRO ÚNICO E DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA OS MÉDICOS
INTERCAMBISTAS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, DE QUE TRATA A LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/10/2013, P. 4
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, EMISSÃO, INSCRIÇÃO, REGISTRO PROFISSIONAL, IDENTIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, MEDICINA, INTERCAMBIO, RESPONSABILIDADE, (MS).
Classificação de Direito:EXERCICIO PROFISSIONAL, MEDICINA.
Observação: