DEC 8.135/2013 (DECRETO DO EXECUTIVO) 11/04/2013
Ementa:DISPÕE SOBRE AS COMUNICAÇÕES DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES QUE POSSAM COMPROMETER A SEGURANÇA NACIONAL. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/11/2013, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, NORMAS, COMUNICAÇÃO DE DADOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES. REGULAMENTAÇÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA NACIONAL.
Classificação de Direito:COMUNICAÇÃO DE DADOS, LICITAÇÃO.
Observação: