DEC 8.270/2014 (DECRETO DO EXECUTIVO) 06/26/2014
Ementa:INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - SIRC E SEU COMITÊ GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 27/06/2014, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, REGISTRO CIVIL, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, COMITE, GESTOR.
Classificação de Direito:REGISTRO CIVIL.
Observação: