DEC 8.420/2015 (DECRETO DO EXECUTIVO) 03/18/2015
Ementa:REGULAMENTA A LEI Nº 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 19/03/2015, P. 3
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, APURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PUNIÇÃO, MULTA, ACORDO, DELAÇÃO, INCENTIVO, PROBIDADE, CADASTRO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PESSOA JURIDICA, ATO ILICITO, CORRUPÇÃO, LESÃO, PATRIMONIO PUBLICO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COMPROMISSO, ACORDO INTERNACIONAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Classificação de Direito:ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. ENRIQUECIMENTO ILICITO.
Observação: