DEC 8.437/2015 (DECRETO DO EXECUTIVO) 04/22/2015
Ementa:REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 7º, CAPUT, INCISO XIV, ALÍNEA "H", E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTABELECER AS TIPOLOGIAS DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES CUJO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SERÁ DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/04/2015, P. 4
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, RODOVIA, FERROVIA, HIDROVIA, PORTO ORGANIZADO, PRODUÇÃO, PETROLEO, GAS, SISTEMA DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, ENERGIA ELETRICA, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL.
Classificação de Direito:DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, MEIO AMBIENTE.
Observação: