DEC 8.469/2015 (DECRETO DO EXECUTIVO) 06/22/2015
Ementa:REGULAMENTA A LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, E A LEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/06/2015, P. 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC
Alteração:Retificado em 24.6.2015 - RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 24/06/2015, P. 3: REFERENDA
DEC 9.081, DE 21/06/2017: ALTERA ART. 5º

DEC 9.145, DE 23/08/2017: ALTERA ART. 28

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, DIREITO AUTORAL, ATIVIDADE, COBRANÇA, UTILIZAÇÃO, TERCEIROS, GESTÃO, HABILITAÇÃO, CADASTRO, MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, SANÇÃO.
Classificação de Direito:DIREITO AUTORAL.
Observação: