DEC 8.510/2015 (DECRETO DO EXECUTIVO) 08/31/2015
Ementa:REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 14 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015, NO § 5º DO ART. 33 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, E NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 687, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/08/2015, P. 2 - EDIÇÃO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, TAXAS, ATO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), (MJ), (MMA), (MINC), MINISTERIOS.
Classificação de Direito:UNIÃO FEDERAL, TRIBUTOS.
Observação: