DEC 8.537/2015 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/05/2015
Ementa:REGULAMENTA A LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013, E A LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA PARA ACESSO A EVENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS E PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS E OS CRITÉRIOS PARA A RESERVA DE VAGAS A JOVENS DE BAIXA
RENDA NOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 06/10/2015, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, DESCONTO, INGRESSO, ESTUDANTE, PESSOA CARENTE, JUVENTUDE, BAIXA RENDA, EVENTO, EVENTO, NATUREZA, CULTURA, ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, RESERVA, VAGA, DESCONTO, GRATUIDADE, TRANSPORTE INTERESTADUAL, JUVENTUDE, BAIXA RENDA.
Classificação de Direito:POLITICA SOCIAL.
Observação: