DEC 8.538/2015 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/06/2015
Ementa:REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 07/10/2015, P. 3
Link:texto integral
Referenda:PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:Retificação no DOU de 21.10.2015, P. 10, SEÇÃO 1: ART. 4, § 3º E 5º:
MPV 2.048-26, DE 29/06/2000: REVOGA ART. 7º

MPV 2.048-27, DE 28/07/2000: REVOGA ART. 7º

MPV 2.048-28, DE 28/08/2000: REVOGA ART. 7º

MPV 2.048-29, DE 27/09/2000: REVOGA ART. 7º

MPV 2.048-30, DE 26/10/2000: REVOGA ART. 7º

MPV 2.048-31, DE 23/11/2000: REVOGA ART. 7º

MPV 2.048-32, DE 21/12/2000: REVOGA ART. 7º

MPV 2.136-33, DE 28/12/2000: REVOGA ART. 7º

MPV 2.136-34, DE 26/01/2001: REVOGA ART. 7º

MPV 2.136-35, DE 23/02/2001: REVOGA ART. 7º

MPV 2.136-36, DE 27/03/2001: REVOGA ART. 7º

MPV 2.136-37, DE 26/04/2001: REVOGA ART. 7º

MPV 2.136-38, DE 24/05/2001: REVOGA ART. 7º

MPV 2.150-39, DE 31/05/2001: REVOGA ART. 7º

MPV 2.150-40, DE 28/06/2001: REVOGA ART. 7º

MPV 2.150-41, DE 27/07/2001: REVOGA ART. 7º

MPV 2.150-42, DE 24/08/2001: REVOGA ART. 7º

MPV 2.229-43, DE 06/09/2001: REVOGA ART. 7º

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, OBRAS, AMBITO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONCESSÃO, FAVORECIMENTO, TRATAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.
Classificação de Direito:ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, LICITAÇÃO.
Observação: