DEC 8.614/2015 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/22/2015
Ementa:REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA INSTITUIR A POLÍTICA NACIONAL DE REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS E PARA DISCIPLINAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/12/2015, P. 19
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, POLITICA NACIONAL, PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, FURTO, ROUBO, VEICULO AUTOMOTOR, CARGA.
Classificação de Direito:SEGURANÇA PUBLICA, TRANSITO, FISCALIZAÇÃO.
Observação: